terça-feira, 25 de junho de 2013

O Estatuto do Idoso completa dez anos em 2013

Estatuto do Idoso prevê direitos para pessoas acima dos 60 anos

Pacientes que não se locomovem podem se tratar em casa.

Advogada Marisa Campos explica sobre direitos adquiridos.
Fonte: G1-MG

O Estatuto do Idoso completa dez anos em 2013. Durante todo esse tempo, já foram conquistados muitos direitos e instituídas penas para quem desrespeita a lei. Pessoas acima de 60 anos, com problema de saúde e que não conseguem se locomover, por exemplo, têm direito a fazer tratamento dentro de casa com o acompanhamento de médico e enfermeiro. Para isso, de acordo com a advogada Marisa Campos, de Belo Horizonte, essa requisição deve ser feita por um parente junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Os idosos ainda têm direito de andar gratuitamente nos ônibus, têm meia-entrada em espetáculos culturais e cinemas e não podem ser proibidos de participar de concursos públicos - caso a idade não cause limitações para exercer a função.

Mais informações podem ser obtidas no seguinte órgão:
* Disque Direitos Humanos – 0800 031 1119 (denúncias violação dos direitos do idoso)

Leia o Estatuto do Idoso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

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