terça-feira, 5 de junho de 2012

Entra em vigor lei que torna crime exigir cheque-caução


A presidenta Dilma Rousseff sancionou, no dia 29 de maio, a Lei 12.653/2012 que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários administrativos como condição para atendimento de uma pessoa em situação de urgência-emergência em um pronto-socorro. 
A pena é de pagamento de multa e detenção de três meses a um ano. A punição pode dobrar se, da falta de atendimento, a vítima tiver lesões corporais graves e, triplicar, em caso de morte.
Ministério da Saúde tomou a iniciativa do projeto como mais uma medida para reestruturar os serviços de urgência e emergência do país. De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o que fica estabelecido com a nova lei é que, antes de tudo, fica a responsabilidade de estabilizar a situação do paciente, mesmo que ele procure um hospital privado. “Qualquer estabelecimento só poderá exigir algum tipo de documento ou formulário depois que o paciente estiver estabilizado e tiver condição de continuar o tratamento no hospital ou ser transferido”, destaca o ministro.
Fonte: Rodrigo Abreu / Agência Saúde

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